Entrega de laudos médicos a profissionais diferentes do médico solicitante: o que diz a legislação?

No dia a dia da prática clínica, pode surgir a necessidade de que um laudo médico seja entregue a um profissional diferente do médico solicitante, mas que dará continuidade ao tratamento do paciente.

Nessas situações, o que deve sempre nortear o procedimento é a proteção da privacidade do paciente, o consentimento expresso e o princípio da necessidade.

Base legal

A entrega de laudos médicos está regulamentada por diferentes legislações e resoluções, que reforçam a importância da confidencialidade e da autorização do paciente.

LGPD (Lei nº 13.709/2018)

1. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II).
2. O tratamento só pode ocorrer com:
   • Consentimento específico do titular (art. 11, I), ou
   • Para proteção da vida e tutela da saúde (art. 11, II, “f”), por profissionais ou serviços de saúde.
3. Mesmo em hipóteses de tutela da saúde, deve-se observar minimização e finalidade (arts. 6º e 13).

Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) e Resolução CFM nº 1.821/2007

1. O médico tem dever de sigilo profissional e só pode revelar informações com consentimento do paciente ou quando autorizado por lei.
2. A entrega de laudos a outro médico só é eticamente aceitável se houver autorização do paciente ou seu representante legal.

Normas da ANVISA (ex.: RDC 302/2005 e RDC 786/2023)

1. Determinam que laudos e informações laboratoriais sejam entregues exclusivamente ao solicitante ou ao paciente (ou representante autorizado).
2. Em casos de entrega a terceiros, deve haver registro documental da autorização.

O que isso significa na prática?

Para que um laudo seja entregue a um médico diferente do solicitante:

• É necessário o consentimento expresso do paciente, formalizado por escrito.
• Deve-se registrar documentalmente essa autorização.
• O compartilhamento deve atender ao princípio da necessidade, ou seja, apenas quando for realmente essencial para a continuidade do cuidado.

Assim, garante-se que a privacidade do paciente esteja protegida e que os dados de saúde sejam tratados com a seriedade e o respeito que a legislação determina.